Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de dete...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q784303
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade
de extração de areia de importante lago situado no Município. Cumpre salientar que o ato administrativo preencheu todos os
requisitos legais, bem como foi praticado quando estavam presentes condições fáticas que não violavam o interesse público.
Ocorre que, posteriormente, a atividade consentida veio a criar malefícios à natureza. No caso narrado, o ato administrativo
emanado pelo Prefeito poderá ser
Conheça nossos planos