Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Deverá ser deliberado na convenção partidária o prazo para que os partidos e coligações enviem para registro junto à Justiça Eleitoral a relação nominal dos candidatos aprovados pela convenção.

Em caso de anulação de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, a Justiça Eleitoral deverá, de ofício, remeter cópia dos atos desfeitos para que o Ministério Público investigue se ocorreu ato com excesso ou abuso de poder.

Desde que informe a Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas da decisão, a convenção partidária de nível inferior poderá se opor às diretrizes estabelecidas pelo órgão de direção nacional na deliberação sobre coligações partidárias.

A convenção partidária para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverá ocorrer no período entre 20 de junho a 5 de agosto do ano eleitoral.