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Q3915087 Direito Sanitário
De acordo com a Portaria de Consolidação n.º 2/2017, Art. 8º, sobre as políticas de organização do SUS, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, art. 6º, incisos III, XL, XLI e XLII: “São políticas de organização do Sistema Único de Saúde (SUS): (...) III - Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, aprovada na 2ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, realizada em 2004, e na 147ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, realizada em 6 e 7 de outubro de 2004; (...) XL - Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, na forma do Anexo XL; XLI - Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde, na forma do Anexo XLI; XLII - Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS), na forma do Anexo XLII.” A alternativa D é a correta porque identifica exatamente a PNIIS como política de organização do SUS no Anexo XLII.

Tema central: Políticas de organização do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 6º, inciso III, da Portaria registra que a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde foi aprovada na 2ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde e na 147ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde. Portanto, é juridicamente falsa a afirmação de aprovação exclusiva pelo Ministério da Saúde.
B
Errada
Está errada porque a Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde consta na própria Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, expressamente “na forma do Anexo XLI”, conforme o art. 6º, inciso XLI. A base ainda indica, como reforço, o Anexo XLI, art. 1º: “Fica instituída a Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde.”
C
Errada
Está errada porque a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde integra expressamente o conjunto das políticas de organização do SUS, nos termos do art. 6º, inciso XL, da Portaria: “Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, na forma do Anexo XL”. O argumento de que teria caráter apenas formativo não exclui sua inclusão normativa, e a Portaria a inclui de modo expresso.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a própria Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017 inclui expressamente a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS) no rol das políticas de organização do SUS e vincula essa política ao Anexo XLII. O fundamento é literal e suficiente: art. 6º, inciso XLII.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a troca entre anexos sequenciais — Anexo XL, XLI e XLII — e a expressão “exclusivamente pelo Ministério da Saúde”, que contraria o texto expresso sobre a aprovação também no Conselho Nacional de Saúde. Há ainda inconsistência no enunciado ao mencionar art. 8º, mas o rol decisivo aparece, na matriz consolidada indicada na base, no art. 6º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar políticas do SUS em Portaria de Consolidação, confira o rol expresso e o anexo correspondente; aqui, XL = Educação Permanente, XLI = Gestão de Tecnologias, XLII = PNIIS.
  • Se a alternativa usar termos absolutos como “exclusivamente”, confronte com a forma de aprovação prevista literalmente no ato normativo.
  • Em questão resolvida por Portaria, a literalidade do dispositivo pode ser suficiente para confirmar a correta e eliminar as demais sem recorrer a interpretação adicional.

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