Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 69: "Art. 69 - Aplicam-se ao Vereador as demais regras da Constituição Federal e Estadual, não inscritas nesta Lei Orgânica, sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, incompatibilidade, proibição, remuneração, perda de mandato, impedimento e incorporação às Forças Armadas." Constituição Federal, art. 55, VI e § 2º: "Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...) VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (...) § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa." Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 25, III e § 2º: "III - que deixe de comparecer, salvo licença, missão ou doença comprovada, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, de um período legislativo;" e "§ 2º - A decisão sobre a perda de mandato, precedida sempre de ampla defesa, será tomada por maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação aberta e nominativa, de ofício ou mediante representação, nos caos dos incisos I, II e IV, por iniciativa da Mesa, de partido político ou de eleitor no Município."

• Verifique se a lei orgânica faz remissão expressa à Constituição para completar hipóteses de perda de mandato não listadas no texto local.
• Separe sempre a hipótese material de perda do mandato do modo de sua efetivação; existir causa de perda não significa automaticidade.
• Quando a alternativa usar expressões categóricas como "sem necessidade de declaração" ou "automaticamente", confronte isso com as regras de procedimento e ampla defesa da própria norma.