Acerca das competências dos Municípios, expressas no artigo...
I. Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III. O município é competente para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. IV. Ao município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
É correto o que se afirma em