Interpretação do Enunciado: O enunciado trata dos objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009. O foco da questão é identificar, entre as opções, aquela que corresponde a um dos objetivos expressos dessa política pública.

Legislação Aplicável: O Decreto nº 7.053/2009, em seu artigo 7º, inciso IX, estabelece: “proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica”.

Jurisprudência: O STF, na ADPF 347, reconheceu a obrigação do Poder Público de assegurar efetividade aos direitos sociais das populações vulneráveis, incluindo a população em situação de rua.

Tema Central da Questão: Compreender as ações garantidoras de direitos sociais, assistenciais e de cidadania à população em situação de rua, conforme previsto no ordenamento jurídico e na política nacional específica.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa vivendo em situação de rua, que, orientada pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), consegue acessar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou o Bolsa Família, promovendo sua inclusão social e acesso a direitos fundamentais.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra D: A alternativa D está correta, pois representa literalmente o conteúdo do art. 7º, IX, do Decreto nº 7.053/2009. O acesso a benefícios e programas de renda é um direito assegurado à população em situação de rua, visando sua proteção e inclusão social.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Não consta entre os objetivos do Decreto apoiar a criação de centros de defesa específicos – esse não é o foco central da política.

B) A divulgação de indicadores é relevante para subsidiar políticas, mas não figura como objetivo da PNP de maneira expressa.

C) Transferir a responsabilidade às famílias contraria o princípio da garantia estatal de direitos sociais.

Estratégia de Prova: Atenção à literalidade da norma e fuja de respostas que “transferem responsabilidade” ou ampliam o texto legal sem previsão expressa.

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GABARITO: D

A Política Nacional para a População em Situação de Rua (2009) tem como um de seus objetivos proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica.

As outras alternativas contêm informações que não correspondem aos objetivos principais da política:

A) Embora a defesa dos direitos humanos seja importante, o foco principal da política não é apenas a criação de centros de defesa.

B) A divulgação de indicadores é relevante, mas é um meio para atingir outros objetivos, não o objetivo central.

C) A política não transfere a responsabilidade para as famílias, mas busca a responsabilidade do Estado e da sociedade em geral.

Gab D

Fonte: Decreto nº 7053/2009

Art. 7º São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

IX - proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica;

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