A Política Nacional para a População em Situação de Rua
(2009) é resultado da mobilização e luta das pessoas em
situação de rua, deflagrada ainda na década de 1960, em
defesa do seu acesso aos direitos. Um dos objetivos do
documento é o de

Question

A Política Nacional para a População em Situação de Rua
(2009) é resultado da mobilização e luta das pessoas em
situação de rua, deflagrada ainda na década de 1960, em
defesa do seu acesso aos direitos. Um dos objetivos do
documento é o de Alternativa A: apoiar a criação de centros de defesa dos direitos
humanos para população em situação de rua, em âmbito
local. Ou Alternativa B: divulgar indicadores sociais, econômicos e culturais
sobre a população em situação de rua para subsidiar as
políticas públicas. Ou Alternativa C: sensibilizar as famílias para que assumam a responsabilidade
de cuidar de seus familiares em situação de rua.  Ou Alternativa D: proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua
aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos
programas de transferência de renda, na forma da
legislação específica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua
aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos
programas de transferência de renda, na forma da
legislação específica. Gabarito: DFundamento decisivo: O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, art. 7º, IX, estabelece: "IX - proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica;". Como a questão exige um objetivo da Política Nacional para a População em Situação de Rua, a alternativa D reproduz o dispositivo e é a correta.Tema central: Objetivos e atribuições institucionaisAnálise das alternativasAErradaO Decreto nº 7.053/2009, art. 15, II, prevê: "II - apoiar a criação de centros de defesa dos direitos humanos para população em situação de rua, em âmbito local;". Trata-se de atribuição do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos, e não de objetivo enumerado no art. 7º. A previsão existe, mas seu enquadramento normativo não corresponde ao exigido pela questão.BErradaO Decreto nº 7.053/2009, art. 15, IV, estabelece: "IV - divulgar indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a população em situação de rua para subsidiar as políticas públicas; e". Essa divulgação é atribuição do Centro Nacional, não objetivo do art. 7º. Além disso, o art. 7º, IV, trata de indicadores sobre a rede de serviços públicos, objeto distinto dos indicadores descritos na alternativa.CErradaSensibilizar as famílias para assumirem a responsabilidade de cuidar de familiares em situação de rua não integra o rol de objetivos do art. 7º do Decreto nº 7.053/2009. O direito à convivência familiar e comunitária previsto no art. 5º, II, não equivale à atribuição dessa responsabilidade às famílias.DCertaA expressão "na forma da legislação específica" preserva os requisitos legais de acesso; a situação de rua não os dispensa.Pegadinha da questãoA e B reproduzem previsões verdadeiras do decreto, mas confundem atribuições do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos, previstas no art. 15, com objetivos da Política Nacional, enumerados no art. 7º.Dica para questões semelhantesConfira o enquadramento normativo: objetivos da Política Nacional estão no art. 7º; atribuições do Centro Nacional estão no art. 15.Nas alternativas sobre indicadores, diferencie indicadores sobre a rede de serviços públicos de indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a população em situação de rua.Ao identificar o objetivo de acesso a benefícios e programas, preserve a ressalva de observância da legislação específica.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua (20...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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