O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direi...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Marketing |
Q2989885
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder é uma garantia constitucional que pode ser exercida por estrangeiro que esteja no Brasil.
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