O regime próprio de previdência social dos servidores titula...

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Q1709082 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição:
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