O tema central da questão é o controle de constitucionalidade, especificamente sobre a legitimidade para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

No Brasil, o controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se verifica se uma lei ou ato normativo está em conformidade com a Constituição. A ADPF é uma ação prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, que tem como objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.882/1999, são legitimados para propor a ADPF, entre outros:

• O Presidente da República;
• A Mesa do Senado Federal;
• A Mesa da Câmara dos Deputados;
• A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
• Governador de Estado ou do Distrito Federal;
• Procurador-Geral da República;
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
• Partido político com representação no Congresso Nacional;
• Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Note que o Prefeito Municipal não está listado entre os legitimados para ingressar com uma ADPF. Portanto, a alternativa correta é Errado, uma vez que o enunciado afirma que o prefeito municipal é parte legítima para tal ação, o que não é verdade.

Um exemplo prático para ilustrar seria: imagine que um prefeito de uma cidade considere que uma lei municipal está violando um preceito fundamental da Constituição. Apesar de sua preocupação, ele não pode, por si próprio, propor uma ADPF no STF. Ele teria que buscar um dos legitimados, como um partido político com representação no Congresso Nacional, para que este fizesse a proposição.

Portanto, a alternativa "E" está correta porque o prefeito não tem legitimidade para propor ADPF. Essa é uma pegadinha comum em provas de concurso: confundir quem são os legitimados para propor diferentes tipos de ações diretas de controle de constitucionalidade.

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Apenas incidental

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O Artigo 2º da Lei nº 9.882/99 aponta como legitimados para propor a ação de descumprimento de preceito fundamental os mesmos sujeitos aptos a propor a ação direta de inconstitucionalidade. Assim, podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do DF;

V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

São legitimados universais: o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara de Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

Os legitimados especiais compreendem o Governador de Estado, a Mesa de Assembléia Legislativa de Estado, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

ERRADO

"Legitimidade. Ativa. Inexistência. Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Prefeito municipal. Autor não legitimado para ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade reconhecida. Negativa de seguimento ao pedido. Recurso, ademais, impertinente. Agravo improvido. Aplicação do art. 2º, I, da Lei federal n. 9.882/99. Precedentes. Quem não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, não a tem para ação de descumprimento de preceito fundamental."

(ADPF 148-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 3-12-2008, Plenário, DJE de 6-2-2009.)

Afirmativa "INCORRETA"

Consoante a Lei 9.882/1999 que dispõem sobre o processo e julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental, prescreve-se no art. 2º de que a legitimidade para propor a referida ação constitucional será a mesma - legitimidade - daqueles que possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

Por sua vez, os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade tem o seu rol previsto no art. 103 da CF/1988 e; tratando-se dos legitimados do poder executivo tem-se os Presidente da República e o Governador de de Estado e ou do Distrito Federal.

Portanto, por ausência legal o prefeito não tem legitimidade para propor a demanda.

Errada - não tem legitimidade.

Loredamasceno.