Em tema de direitos e deveres individuais, é INCORRETO afir...

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Q2099994

Ano: 2012 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBFC - 2012 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |

Q2099994 Direito Constitucional

Em tema de direitos e deveres individuais, é INCORRETO afirmar que:

nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

a prática de racismo constitui crime afiançável e prescritível.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, entre outras hipóteses, durante o dia, por determinação judicial.

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