Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda os princípios, funções e duração do Plano Nacional de Cultura (PNC), conforme previsto na Lei nº 12.343/2010. O foco é identificar o alinhamento das alternativas ao texto legal.

Fundamentação na Lei:

Segundo o Art. 1º, inciso III, da Lei nº 12.343/2010, o PNC é regido pelo princípio do respeito aos direitos humanos.

“Art. 1º [...] regido pelos seguintes princípios: (...) III – respeito aos direitos humanos”

Explicação do Tema Central:

O concurso exige que o candidato conheça os princípios orientadores e os objetivos do PNC. Entender esses pontos é essencial para analisar políticas culturais e seu impacto nas práticas de gestão pública cultural.

Exemplo Prático:

Se um município implementar projetos culturais excluindo minorias, essa ação feriria o princípio do respeito aos direitos humanos, contrário ao estabelecido pelo PNC.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta. O “respeito aos direitos humanos” é, expressamente, um dos princípios do PNC, conforme transcrito acima. Esse princípio garante que políticas culturais promovam inclusão, diversidade e respeito às diferenças.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Errada. A profissionalização dos agentes culturais é objetivo do próprio PNC (Art. 2º, XII), não exclusiva do setor privado.
C) Errada. O desenvolvimento da economia da cultura é objetivo do PNC (Art. 2º, IX), de responsabilidade estatal.
D) Errada. A duração legal é de 14 anos (Art. 1º), não 15.

Pegadinha:

Observe detalhes numéricos e funções atribuídas ao setor público ou privado; questões de legislação cultural frequentemente trazem pequenos desvios nesses pontos para confundir o candidato.

Segundo Lia Calabre e Antonio Rubim, o respeito aos direitos humanos é central nas políticas culturais contemporâneas.

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Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura (PNC), em conformidade com

o disposto no § 3º do art. 215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei,

com duração de 14 (quatorze) anos, regido pelos seguintes princípios:

I - liberdade de expressão, criação e fruição;

II - diversidade cultural;

III - respeito aos direitos humanos;

IV - direito de todos à arte e à cultura;

V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;

VI - direito à memória e às tradições;

VII - responsabilidade socioambiental;

VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;

IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;

X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;

XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia

da cultura;

XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas

culturais.