De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fis...

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Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441548 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos à despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício fiscal.

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

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