Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale ...

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Q3831984
Legislação Municipal Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3831984 Legislação Municipal
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta a respeito das obras e serviços municipais. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba/SP, capítulo das obras e serviços municipais: "A permissão para a prestação de serviço público a título precário será outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de licitação." A alternativa A reproduz essa disciplina, razão pela qual é a correta.

Tema central: Serviços públicos municipais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com a regra expressa da Lei Orgânica municipal que diferencia os dois institutos. Para a permissão, a lei exige precariedade, decreto do prefeito e prévio edital de chamamento de interessados. Para a concessão, exige autorização legislativa, contrato e licitação. Esse é exatamente o conteúdo afirmado pela alternativa.
B
Errada
Está errada porque transforma em absoluta uma vedação que a Lei Orgânica expressamente relativiza. O texto relevante é: "Nenhuma obra pública, salvo nos casos de extrema urgência devidamente justificada, será realizada sem que conste: I - o respectivo projeto; II - o orçamento do seu custo; III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas." Portanto, a LOM admite exceção em caso de extrema urgência devidamente justificada, e a alternativa erra ao afirmar que nem nessa hipótese a obra poderia iniciar.
C
Errada
Está errada porque cria ressalva inexistente. A Lei Orgânica é expressa: "Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários." O advérbio "sempre" elimina a possibilidade de afastar a fiscalização municipal em razão de concessão permanente.
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, a LOM não adota como critério a "máxima remuneração à Administração Pública"; o dispositivo relevante diz: "As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas pelo prefeito municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social." Segundo, a alternativa acrescenta exigência de reajuste anual por decreto sem apoio no dispositivo utilizado na base.
E
Errada
Está errada porque inverte a competência prevista na Lei Orgânica. Pelo texto literal, "As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas pelo prefeito municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social." Logo, a Câmara não fixa as tarifas; ela apenas define quais serviços serão remunerados pelo custo, acima ou abaixo do custo.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões de literalidade da Lei Orgânica: trocar quem fixa tarifa e quem define o regime remuneratório, ignorar a exceção da extrema urgência nas obras públicas e inserir ressalva inexistente à fiscalização dos serviços concedidos.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei Orgânica municipal, diferencie com precisão permissão e concessão: a base cobrada aqui exige decreto do prefeito para a permissão precária e autorização legislativa, contrato e licitação para a concessão.
  • Quando a alternativa trouxer proibição absoluta sobre obra pública, verifique se o texto legal prevê exceção expressa, como a extrema urgência devidamente justificada.
  • Separe competência para fixar tarifa da competência para definir quais serviços serão remunerados pelo custo, acima ou abaixo do custo.
  • Se o dispositivo disser que os serviços ficam "sempre" sujeitos à fiscalização do Município, qualquer ressalva criada pela alternativa torna o item incorreto.

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