Considere os seguintes sujeitos. I. Aquele cuja insuficiênc...
Considere os seguintes sujeitos.
I. Aquele cuja insuficiência de recursos não lhe permite pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
II. Aquele que percebe até 3 salários mínimos mensais.
III. Aquele que possui mais de 5 dependentes financeiramente.
IV. Aquele que possui doença congênita.
Conforme estabelece a Lei Complementar n° 1/90, o conceito de necessitado está inserido na definição contida nos itens
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Para resolver essa questão, precisamos entender o conceito de "necessitado" conforme estabelecido na Lei Complementar n° 1/90, que é essencial para a Defensoria Pública.
O enunciado apresenta quatro sujeitos, e devemos identificar quais deles se encaixam na definição de necessitado segundo a legislação.
A Lei Complementar n° 1/90, que rege a Defensoria Pública no Estado do Amazonas, define o termo "necessitado" como:
- I. Aquele cuja insuficiência de recursos não lhe permite pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. CORRETO
- II. Aquele que percebe até 3 salários mínimos mensais. CORRETO
- III. Aquele que possui mais de 5 dependentes financeiramente. INCORRETO
- IV. Aquele que possui doença congênita. INCORRETO
Agora, vamos justificar a alternativa correta e analisar as incorretas:
Alternativa E - I e II, apenas: Esta é a resposta correta. A definição de necessitado considera a insuficiência de recursos e a renda de até 3 salários mínimos como critérios principais. Assim, os itens I e II estão alinhados com a legislação.
Alternativa A - I, III e IV, apenas: Incorreta, pois os critérios III e IV não são mencionados na definição legal de necessitado.
Alternativa B - I, II, III e IV: Incorreta, já que inclui todos os itens, mas apenas I e II se encaixam na definição legal.
Alternativa C - II e III, apenas: Incorreta, pois o item III não é parte da definição de necessitado.
Alternativa D - I, II e III, apenas: Incorreta, pois o item III não é reconhecido pela legislação como critério para definir um necessitado.
Para evitar pegadinhas, lembre-se de que a legislação específica é a fonte mais confiável. Ao estudar, foque nos critérios objetivos estabelecidos por lei.
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Gabarito - Letra E
Lei 01/90
Art.4.º -Considera-se necessitado, para os fins desta lei, aquele cuja insuficiência de recursos não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. § 1.º- Considera-se necessitado, ainda, aquele que percebe até três salários mínimos mensais.
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