De acordo com o Art. 7° do Estatuto da Criança e do Adolesc...

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Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe B – Ciências |

Q3747483 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 7° do Estatuto da Criança e do Adolescente, - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
De acordo com o referido estatuto (Lei nº 8.069/1990), analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Considera-se criança a pessoa até 16 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 16 e 21 anos.

É dever apenas do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais.

A liberdade, o respeito e a dignidade são direitos fundamentais da criança e do adolescente, devendo ser assegurados pela família, pela sociedade e pelo Estado.

O ECA prevê que a aplicação de medidas socioeducativas exige sempre a comprovação de ato infracional

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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