Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão exige a identificação de quais órgãos não integram o Poder Judiciário segundo a Constituição Federal. O tema central é a organização do Poder Judiciário, detalhada no art. 92 da CF/88.

Citação Legislativa

Constituição Federal 1988, art. 92: “São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; II - o Conselho Nacional de Justiça; III - o Superior Tribunal de Justiça; IV - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; V - os Tribunais e Juízes do Trabalho; VI - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VII - os Tribunais e Juízes Militares; VIII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.”

Além disso, o art. 127 da CF trata do Ministério Público e o art. 134 da Defensoria Pública, ambos como instituições essenciais à função jurisdicional, mas não órgãos do Judiciário.

Jurisprudência Relevante

O STF firmou entendimento de que o Ministério Público não integra o Poder Judiciário, mas é instituição autônoma: (ADI 2.797/DF).

Análise da Alternativa Correta — Justificativa

Alternativa C — O Ministério Público e a Defensoria Pública (Correta): Tanto o Ministério Público (art. 127) quanto a Defensoria Pública (art. 134) são instituições autônomas, essenciais à função jurisdicional, mas não são órgãos do Poder Judiciário. São órgãos distintos, com funções próprias, autonomia administrativa e orçamentária.

Exemplo prático

Ao ajuizar uma ação criminal, o Ministério Público atua como parte — nunca como julgador. O processo, por sua vez, tramita perante um órgão do Judiciário (por exemplo, uma vara criminal estadual).

Análise das Alternativas Incorretas

• A) O Conselho Nacional de Justiça — Incorreta. Previsto no art. 92, II. Órgão integrante do Judiciário, com função de controle administrativo e disciplinar.
• B) O Supremo Tribunal Federal — Incorreta. Previsto no art. 92, I. Principal órgão do Judiciário brasileiro.
• D) Tribunais e Juízes dos Estados e do DF e Territórios — Incorreta. Previsto no art. 92, VIII. Exercem a jurisdição nos respectivos âmbitos.

Pegadinhas

A menção de “instituições essenciais à função jurisdicional” pode confundir: não basta serem essenciais, é necessário constarem expressamente entre os órgãos judiciais. Atenção à literalidade do art. 92!

Doutrina

José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo) reforça que MP e Defensoria são autônomos e não judiciais.

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Os órgãos do Poder Judiciário encontram-se definidos no artigo 92 da Constituição Federal:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: 

I - o Supremo Tribunal Federal; 
I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 
II - o Superior Tribunal de Justiça; 
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; 
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; 
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; 
VI - os Tribunais e Juízes Militares; 
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 

O Ministério Público e a Defensoria Pública são instituições permanentes e autônomas (possuem autonomia funcional e administrativa), conforme artigos 127 e 134 da Constituição Federal.

O MP e a DPU são funções essenciais à justiça, servindo de apoio a uma função jurídica eficaz. 

Gabarito letra c).

 

CF, Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

 

I - o Supremo Tribunal Federal;

 

I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (SEM FUNÇÃO JURISDICIONAL)

 

II - o Superior Tribunal de Justiça;

 

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016). ATENÇÃO: ADICIONADO ANO PASSADO.

 

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

 

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

 

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

 

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

 

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

 

 

*OBS. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Tribunal Marítimo e o Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Município e dos Municípios não são orgãos do Poder Judiciário, apesar de seus respctivos nomes.

 

 

** Ministério Público (Art. 127), Advocacia Pública (Art. 131), Advocacia (Bancas usam a expressão Advocacia Privada e também está correto. Art. 133) e Defensoria Pública (Art. 134) = FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA.

 

DICA: RESOLVER A Q339131

 

 

 

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Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: 

I - o Supremo Tribunal Federal; 
I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 
II - o Superior Tribunal de Justiça; 
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; 
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; 
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; 
VI - os Tribunais e Juízes Militares; 
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.