Segundo previsão expressa na Lei n° 8.429/1992, as ações de...
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Q963887
Direito Administrativo
Segundo previsão expressa na Lei n° 8.429/1992, as ações
destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei
podem ser propostas, após o término do exercício do
mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança,
em até
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