Tema central: A questão trata do tema vacância do cargo público e correlatos, abordando também remoção, exoneração e substituição – todos temas importantes na administração pública municipal, especialmente para cargos de carreira.

Legislação aplicável: A Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba é a base legal relevante, especialmente no que diz respeito aos princípios da administração (Art. 81) e às normas sobre a movimentação interna de servidores.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A está correta porque efetivamente a remoção entre secretarias depende de ato formal do órgão competente, com concordância entre as partes envolvidas. Isso reflete o princípio da legalidade e a necessidade de ato administrativo próprio para alteração na lotação do servidor, assegurando a organização e eficiência administrativa, conforme preconiza o art. 81 da Lei Orgânica (“legalidade”, “eficiência” e “interesse público”).

Exemplo prático: Um médico lotado na Secretaria de Saúde deseja ser transferido para a Secretaria de Administração. Esse deslocamento só ocorrerá mediante consentimento das duas secretarias e ato administrativo expresso da autoridade municipal.

Análise das alternativas incorretas:

• B: Incorreta. A exoneração não é penalidade, mas forma de vacância, podendo ocorrer a pedido ou de ofício. Demissão sim é penalidade imposta após processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa.
• C: Incorreta. Remoção ocorre dentro do mesmo quadro (poder), e não entre poderes distintos (Executivo e Legislativo). A alternativa confunde remoção com redistribuição.
• D: Incorreta. A substituição deve ser autorizada pela autoridade competente. Não pode ser automática ou independente de aprovação formal.

Jurisprudência de apoio: O STJ (REsp 1.856.509) reforça que movimentações como vacância ou remoção dependem de previsão legal e cumprimentos dos trâmites legais.

Dica estratégica: Fique atento à diferença conceitual entre exoneração e demissão e sempre busque termos como “ato formal”, “autoridade competente” e “concordância das partes” ao analisar questões dessa natureza.

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