Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, art. 55 e parágrafo único: “Art. 55. As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são: I – decreto legislativo de efeito externo; II – resolução de efeito interno. Parágrafo único. Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.” Como a hipótese versa sobre matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara com efeito externo, a espécie normativa é decreto legislativo, aprovado em um só turno, sem sanção do Prefeito e promulgado pelo Presidente da Câmara.

• Identifique primeiro se a matéria da Câmara tem efeito externo ou interno; esse é o critério que separa decreto legislativo de resolução no art. 55.
• Para decreto legislativo e resolução, confira o mesmo bloco de regras do parágrafo único: um só turno, sem sanção do Prefeito, com promulgação pelo Presidente da Câmara.
• Se a alternativa misturar sanção do Prefeito com ato normativo de competência exclusiva da Câmara, desconfie: a Lei Orgânica afasta essa sanção nessa hipótese.