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Q117716 Legislação Estadual

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.


(  ) Na apuração do movimento real tributável, por meio de levantamento fiscal, o agente do Fisco pode aplicar coeficientes médios de lucro bruto ou de valor agregado e de valores unitários, levando em consideração a atividade econômica do contribuinte.
(  ) Se os livros fiscais e contábeis contiverem vícios que os tornem imprestáveis para comprovação das operações e prestações realizadas, o valor das saídas promovidas no período pode ser arbitrado pelo Fisco, observadas as normas da legislação aplicáveis.
(  ) O contribuinte que no período de 2 anos sofrer cinco autuações por desrespeito à legislação com vistas ao descumprimento da legislação tributária fica, a partir da quinta autuação, automaticamente sujeito a Regime Especial de Fiscalização e Controle.

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