A Lei nº 6.437/1977, aborda as infrações à legislação sanitária
federal, além das sanções. De acordo com essa lei, uma das penas
possíveis para uma infração é o pagamento de multa.
Sobre a aplicação de multa, assinale a afirmativa correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas