Os sujeitos do contrato de trabalho têm liberdade para negociarem a relação de emprego,
inclusive o tipo de contrato a ser adotado entre as várias modalidades previstas legalmente.
Essa liberdade, com imposição de algum limite, está prevista no art. 444 da CLT: “As relações
contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em
tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos
coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”. Em relação
as modalidades de contratos previstas na legislação laboral, assinale a única alternativa que
não condiz com sua previsibilidade legal:

Question

Os sujeitos do contrato de trabalho têm liberdade para negociarem a relação de emprego,
inclusive o tipo de contrato a ser adotado entre as várias modalidades previstas legalmente.
Essa liberdade, com imposição de algum limite, está prevista no art. 444 da CLT: “As relações
contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em
tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos
coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”. Em relação
as modalidades de contratos previstas na legislação laboral, assinale a única alternativa que
não condiz com sua previsibilidade legal: Alternativa A: Contrato por prazo indeterminado – é a contratação sem qualquer prazo, podendo ser extinto
por qualquer das partes, porém, há situações em que a extinção desse contrato encontra
limitações, como ocorre, por exemplo, quando a relação de emprego encontra-se albergada
pelos institutos da estabilidade ou da garantia no emprego. Ou Alternativa B: Contrato de trabalho intermitente – é a contração de um empregado para pagar-lhe, somente
quando se mostrarem necessários os seus serviços, apenas as horas laboradas sem que se estipule uma jornada fixa mínima de trabalho ou uma carga semanal fixa mínima a ser cumprida.
Esse tipo de contrato intermitente é considerado contrato por tempo indeterminado que é
caracterizado pela alternância entre períodos de atividade e de inatividade, devendo ser
assinada sua CTPS e, deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode
ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do
estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. Ou Alternativa C: Contrato por prazo determinado - é aquele cuja vigência dependa de termo prefixado, ou seja,
que tenha definidas previamente as datas de início e de término das atividades; ou aquele cuja
vigência dependa da execução de serviços especificados; ou, ainda, aquele cuja vigência
dependa da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, ou seja, que
dependa da concretização de um acontecimento previsível. Só pode ser prorrogado uma vez,
dentro do prazo que não pode ser por mais de dois anos, caso contrário passará a vigorar sem
determinação de prazo. Ou Alternativa D: Contrato de experiência - é celebrado sob condição resolutiva, dependendo, portanto, de prévio
ajuste entre as partes. É um período em que o empregado faz prova de suas habilidades
técnicas, relacionadas com o ofício para o qual foi contratado. O prazo do contrato de experiência
é de noventa dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período e, ultrapassando
esse tempo, automaticamente se torna um contrato sem prazo. A despedida antes de findo o
contrato de experiência confere ao empregado, aviso prévio, se contiver cláusula assecuratória
de rescisão antecipada; ou pagamento, pela metade, dos salários correspondentes ao restante
do contrato. Ou Alternativa E: Contrato de aprendizagem – é um contrato de emprego especial, ajustado por escrito e por tempo
determinado não podendo ultrapassar dois anos, por meio do qual o empregador oferece o
acesso a uma formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento
físico, moral e psicológico. Para sua validade o aprendiz deve ser maior de quatorze e menor de
vinte e quatro anos; aos aprendizes portadores de deficiência não tem limite máximo de idade;
deve ser anotado na CTPS, com matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja
concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob
orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

Charles Nascimento · Accepted Answer

Alternativa [D] Contrato de experiência - é celebrado sob condição resolutiva, dependendo, portanto, de prévio
ajuste entre as partes. É um período em que o empregado faz prova de suas habilidades
técnicas, relacionadas com o ofício para o qual foi contratado. O prazo do contrato de experiência
é de noventa dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período e, ultrapassando
esse tempo, automaticamente se torna um contrato sem prazo. A despedida antes de findo o
contrato de experiência confere ao empregado, aviso prévio, se contiver cláusula assecuratória
de rescisão antecipada; ou pagamento, pela metade, dos salários correspondentes ao restante
do contrato. ✅ Gabarito: D – Incorreta        Erro técnico: o contrato de experiência pode, sim, ser prorrogado uma única vez, mas o prazo total não pode ultrapassar 90 dias. Não existe possibilidade legal de duas vigências de 90 dias (ou seja, 90 + 90). O que diz o art. 445, parágrafo único, da CLT:  ➡️ Portanto:Pode ser celebrado por 30 + 60 dias, ou 45 + 45, por exemplo.Mas nunca 90 + 90. Além disso, a alternativa mistura elementos corretos com erro grave de prazo, o que a invalida.        ✔️ Correta. Conforme a CLT e a jurisprudência trabalhista, é a regra geral e pode ser encerrado por iniciativa de qualquer das partes, respeitadas garantias legais como a estabilidade da gestante, dirigente sindical, acidentado etc.    ✔️ Correta. Instituído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é um contrato por tempo indeterminado com atividades esporádicas. Exige:Registro em CTPSValor da hora igual ou superior ao mínimo ou ao dos demais empregados na funçãoAlternância entre períodos de atividade e inatividade    ✔️ Correta. Regras previstas no art. 443 da CLT:Tem prazo certo, ou depende de evento previsívelPode ser prorrogado uma única vezDuração máxima de 2 anosCaso contrário, converte-se em contrato por tempo indeterminado    ✔️ Correta. Conforme art. 428 da CLT:Contrato especialPor prazo determinado (máximo 2 anos)De 14 a 24 anos (exceto PCDs, que não têm limite de idade)Deve haver: anotação na CTPS + matrícula escolar + inscrição em programa de aprendizagem  Alternativa Correta?Motivo A✅Descreve corretamente os efeitos do contrato por tempo indeterminadoB✅Correta definição e requisitos do trabalho intermitenteC✅Correta definição e limite de prorrogação de contrato por prazo determinadoD❌Erro grave: contrato de experiência não pode ultrapassar 90 diasE✅Está de acordo com a CLT quanto ao contrato de aprendizagem

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