Comentário do Gabarito – Direito do Trabalho: Contrato Individual de Trabalho

Análise do tema e legislação aplicável: O tema abordado é o contrato individual de trabalho, instituto central do Direito do Trabalho, cuja principal fundamentação está na CLT. O núcleo da resposta envolve a exigência de experiência prévia do candidato no momento da contratação, conforme o Art. 442-A da CLT: “Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”

Tema central: O objetivo da norma é evitar restrições abusivas ao acesso ao emprego, estimulando oportunidades para quem busca inserção ou recolocação profissional.

Exemplo prático: Imagine um candidato a uma vaga de auxiliar administrativo. Ainda que o empregador prefira experiências longas, ele está legalmente proibido de exigir mais de 6 meses de experiência naquela função. Se exigir 1 ano, estará infringindo a lei.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B reproduz o comando do Art. 442-A da CLT com precisão, tornando-se a única opção correta na perspectiva legal. Esse artigo participa da política inclusiva do Direito do Trabalho, facilitando o ingresso de novos trabalhadores no mercado.

Por que as demais estão erradas:

A) Erra ao dizer que o vínculo só existe com tomadores; a Súmula 331/TST e a legislação admitem exceções, inclusive para cooperativas fraudulentas.

C) Confunde autônomo com empregado: se há pessoalidade, subordinação e habitualidade, existe vínculo empregatício (CLT, art. 3º), ainda que “cumpridas formalidades legais”.

D) Incompleta: O contrato por prazo determinado também pode ocorrer em serviços específicos de experiência, além dos exemplos citados (CLT, art. 443, §2º).

E) Troca o alcance da sucessão: Na sucessão de empregadores, o sucessor responde por todas as obrigações trabalhistas, inclusive anteriores (CLT, art. 10 e 448).

Pegadinhas e dicas: Atenção nas provas a palavras limitadoras (“somente”, “qualquer que seja”, etc.) e à necessidade de leitura literal da lei quando aplicável, como nesta questão.

Jurisprudência relevante: Embora existam exceções em concursos públicos (TRF-3, ApCiv 0022154-35.2014.4.03.6100), regra geral na iniciativa privada é a do art. 442-A.

Doutrina de apoio: Como menciona Délio Maranhão, o ponto central do contrato de trabalho é a garantia do acesso, com proteção ao hipossuficiente.

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A- Errada.

Contrato individual de trabalho pode ser tácito.

Art. 442 CLT.

Não existe vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados e entre os associados e os tomadores de serviço.

§único do art. 442 CLT.

B- Correta.

Art. 442-A da CLT

C- Errada.

A contratação de autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta consolidação.

Art. 442-B da CLT. Acrescentado pela Lei 13.467/2017.

D- Errada.

Contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

§2 alínea a, b e c do art. 443 da CLT.

E- Errada.

É de responsabilidade do sucessor todas as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregadores trabalhavam para a empresa sucedida.

Art. 448-A da CLT

A) (duplamente)ERRADA: Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.   

B) CORRETA: Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.  

C) ERRADA: Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3 desta Consolidação.  

D) ERRADA: Art. 443. § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:   

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;   

b) de atividades empresariais de caráter transitório;                

c) de contrato de experiência.  

E) ERRADA: Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

A questão exige o conhecimento do contrato individual do trabalho, que é o acordo celebrado entre empregador e empregado, correspondente à relação de emprego.

Vamos às assertivas:

ALTERNATIVA A: INCORRETA. O primeiro erro da assertiva está em afirmar que o contrato individual de trabalho é o acordo expresso. Em verdade, ele pode ser acordado de forma expressa ou tácita, conforme previsão da CLT. Veja:

Art. 442 CLT: contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

O segundo erro da assertiva encontra-se na parte final: não haverá vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e os associados e nem entre os associados e os tomadores de serviço da sociedade cooperativa.

Art. 442, parágrafo único, CLT: qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela.

ALTERNATIVA B: CORRETA! A CLT, em seu art. 442-A, com o objetivo de amenizar as dificuldades de inserção no mercado de trabalho pelo trabalhador jovem ou pouco experiente, define que:

Art. 442-A CLT: para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.

ALTERNATIVA C: INCORRETA. O erro da assertiva está em afirmar que a contratação do autônomo, com todas as formalidades, não afasta a qualidade de empregado. A reforma trabalhista, em 2017, incluiu o art. 442-B, de forma que essa contratação afasta, sim, a qualidade de empregado. Veja:

Art. 442-B CLT: a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado, prevista no art. 3º desta consolidação.

ALTERNATIVA D: INCORRETA. A assertiva está incorreta, pois não trouxe a previsão do contrato de experiência como hipótese de contratação por prazo determinado.

Art. 443, §2º, CLT: o contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) De serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) De atividades empresariais de caráter transitório;

c) De contrato de experiência.

GABARITO: B

GABARITO: B

a) ERRADO: Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

b) CERTO: Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.  

c) ERRADO: Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação.     

d) ERRADO: Art. 443, § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência.    

e) ERRADO: Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.