No que diz respeito à Organização do Estado, em conformidade...

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Q32406

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q32406 Direito Constitucional

No que diz respeito à Organização do Estado, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que os Estados federados

não podem proceder a uma incorporação entre si, com o objeto de anexarem a outro Estado.

podem intervir em seus Municípios, salvo naqueles existentes nos Territórios Federais, caso em que a União é quem poderá intervir.

podem subdividir-se para formarem outros Municípios, inclusive na região metropolitana.

não podem intervir em seus Municípios, exceto para assegurar a observância de quaisquer princípios constitucionais.

não podem desmembrar-se para a formação de Territórios Federais, visto que sua criação é de competência da União.

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