A Lei n.º 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança...

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Q3665742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n.º 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 245, afirma:


Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:


Pena - multa de salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.


Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Alternativas