De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que...

o dever do Estado em relação à saúde, exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

a saúde é um direito do ser humano, devendo os municípios promoverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem ao equilíbrio dos riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que não assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde, como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.