É dever do Município para com a educação garantir, conforme o
art. 142 da Lei Orgânica Municipal:

Question

É dever do Município para com a educação garantir, conforme o
art. 142 da Lei Orgânica Municipal: Alternativa A: Estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral,
cívica, física e intelectual da juventude. Ou Alternativa B: Colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e
educação da criança Ou Alternativa C: Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde. Ou Alternativa D: Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio-ambiente. Ou Alternativa E: Colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a
solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através
de processos adequados de permanente recuperação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde. Gabarito: CFundamento decisivo: O enunciado delimita a busca ao art. 142 da Lei Orgânica; deve-se selecionar a garantia prevista nesse dispositivo, e não outra previsão da lei.Tema central: Garantias educacionais na Lei OrgânicaAnálise das alternativasAErradaO estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude está previsto no art. 140, § 2º, III. Portanto, a medida consta da Lei Orgânica, mas não do art. 142, que é o dispositivo solicitado.BErradaA colaboração com entidades assistenciais voltadas à proteção e à educação da criança pertence ao art. 140, § 2º, IV. A menção à educação da criança não basta para tornar a alternativa correta: sua localização normativa é diferente daquela exigida no enunciado.CCertaA alternativa C reproduz integralmente o art. 142, IV, da Lei Orgânica de Porto Feliz/SP. O dispositivo reúne três elementos: o atendimento ao educando, a referência ao ensino fundamental e a oferta de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. A alternativa mantém todos esses elementos, correspondendo exatamente à garantia educacional exigida pela questão.DErradaA promoção da educação ambiental e da conscientização pública para a preservação do meio ambiente está prevista no art. 147, § 1º, VI, relativo ao meio ambiente. Embora envolva educação em todos os níveis de ensino, essa previsão não integra o art. 142.EErradaA colaboração com a União, o Estado e outros Municípios para enfrentar o problema dos menores desamparados ou desajustados, por processos de permanente recuperação, está no art. 140, § 2º, V. O erro não está em apresentar uma atribuição inexistente, mas em indicar uma previsão de outro dispositivo.Pegadinha da questãoAs alternativas incorretas também apresentam previsões da mesma Lei Orgânica. A confusão explorada é tomar uma medida relacionada à educação ou à proteção da juventude como se ela necessariamente pertencesse ao artigo indicado.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar um artigo específico, confira a correspondência com esse dispositivo, e não apenas a existência da medida na lei.Na comparação com uma previsão legal, verifique conjuntamente o destinatário, a etapa de ensino e as prestações enumeradas; a afinidade temática, isoladamente, não comprova a correspondência.

É dever do Município para com a educação garantir, conforme ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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