Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legi...

Vamos analisar a questão proposta sobre as competências do Poder Legislativo federal, conforme a Constituição da República. O objetivo é entender quais órgãos exercem determinadas funções legislativas.

Tema central: As competências do Poder Legislativo federal. O foco está em saber qual casa legislativa exerce cada função mencionada.

Legislação aplicável: A principal referência é a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos que tratam das competências do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Exemplo prático: Imagine que o governo estadual deseja fazer um empréstimo internacional. Quem autoriza ou estabelece as condições para isso? A resposta está nas competências do Senado Federal.

Justificativa da alternativa correta (D):

• I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal: Essa competência é do Senado Federal, conforme o art. 52, VII, da Constituição.
• II. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal: Também é uma competência do Senado Federal, de acordo com o mesmo dispositivo constitucional.
• III. Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias: Esta é uma competência do Senado Federal, conforme interpretação do art. 52.
• IV. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República: Esta função cabe ao Congresso Nacional, mas tecnicamente é realizada em conjunto com o Tribunal de Contas da União, conforme art. 49, IX.

Análise das alternativas incorretas:

• Alternativa A: Erra ao atribuir a competência de julgar as contas do Presidente à Câmara dos Deputados, quando, na verdade, é do Congresso Nacional.
• Alternativa B: Incorreta ao colocar o Congresso Nacional como responsável por todas as competências, quando algumas são exclusivas do Senado.
• Alternativa C: Mistura competências do Congresso e do Senado de forma incorreta. O Senado tem funções específicas relacionadas a crédito e dívida.
• Alternativa E: Equivocada ao indicar a Câmara dos Deputados como responsável por questões de crédito e dívida, que são do Senado.

Para evitar pegadinhas, é importante lembrar que o Senado Federal tem papel crucial em questões financeiras dos entes federativos, enquanto o Congresso Nacional atua em julgamentos de contas presidenciais.

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Gabarito Letra D, com base nos seguintes artigos e incisos da CF/88:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Bons estudos.

Letra (d)

CF.88

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Item I - VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

Item II - IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Item III - XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Item IV - IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

O macete é ter em mente que "limites globais" será sempre competência do SF, o que já eliminaria de cara 3 alternativas.

SENADO = DECORE OPERACOES DE CREDITO, LIMITES, FINANCEIRO

Na alternativa IV, se vc não lembra, basta saber oq está acontecendo com Dilma. Assistir às reportagens tb ajuda a responder questões. O tcu decidiu pela rejeição das contas de Dilma e cabe ao Congresso Nacional julgar tais contas.