O tempo de contribuição federal, estadual e municipal será contado para efeito de aposentadoria, seja no Regime de Previdência Próprio dos Servidores Públicos, seja no Regime Geral de Previdência Social.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação ou exoneração, deve estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, inclusive para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Como regra geral, exige-se ao homem tempo de contribuição mínimo de trinta e cinco anos e à mulher tempo de contribuição mínimo de trinta anos, seja no Regime Geral de Previdência Social, seja no Regime de Previdência Próprio dos Servidores Públicos.

Como regra geral, exige-se ao homem idade mínima de sessenta e cinco anos e à mulher sessenta anos, seja no Regime Geral de Previdência Social, seja no Regime de Previdência Próprio dos Servidores Públicos.

O requisito idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição voluntária no Regime Próprio dos Servidores Públicos, em relação ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e ensino fundamental e médio.