Alternativa correta: B - Garantir ensino médio gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.

A questão aborda as diretrizes do Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que trata da educação especial e do atendimento educacional especializado. O decreto estabelece várias diretrizes para assegurar a inclusão e o direito à educação para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, que compõem o público-alvo da educação especial.

Para entender e resolver essa questão, é necessário conhecer o conteúdo do Decreto e identificar qual das alternativas não está de acordo com as diretrizes para a efetivação do dever do Estado com a educação especial.

As alternativas A, C e D estão de acordo com o Decreto, e apresentam ações afirmativas que visam promover a inclusão e a igualdade de oportunidades no sistema educacional para o público-alvo da educação especial. Eles alinham-se aos princípios da educação inclusiva e ao apoio necessário para que a educação dessas pessoas seja efetiva.

A alternativa B, por sua vez, ao mencionar que o ensino médio é "gratuito e compulsório" com "adaptações razoáveis", pode induzir a um entendimento equivocado. Embora o ensino médio seja gratuito, pois é dever do Estado conforme a Constituição Federal, ele não é compulsório na legislação brasileira. A obrigatoriedade da educação no Brasil se estende da educação infantil ao ensino fundamental, como estabelecido pela Emenda Constitucional n° 59/2009. Dessa forma, a alternativa B é a única que apresenta uma informação não condizente com a legislação vigente, sendo a correta pois o enunciado pede a exceção.

É essencial destacar que, ao estudar para concursos na área da educação, o conhecimento da legislação vigente é fundamental, e detalhes como a compreensão de termos como "ensino médio gratuito e compulsório" podem ser decisivos para acertar questões como esta.

Gabarito está errado.

Art. 1º O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;

A questão pede a alternativa que não está de acordo com as diretrizes, portanto o gabarito está correto.

Art. 1º O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;

II - aprendizado ao longo de toda a vida;

III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;

IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;

LETRA B (EXCETO)

Garantir ensino médio gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.

Não, o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, não está mais em vigor, pois foi revogado pelo , que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. 

O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, instituiu a  e a , revogando o Decreto nº 7.611/2011, com o objetivo de garantir o direito à educação inclusiva para estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, integrando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) ao projeto pedagógico e tornando o PAEE (Plano de Atendimento Educacional Especializado) obrigatório e individualizado, segundo fontes como ,  e .