Compete à justiça militar, ressalvada a competência originár...

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Q41969
Legislação Federal Lei 7.170 de 1983 – Definição de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência |
Q41969 Legislação Federal
Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra a
segurança nacional, a ordem política e social e seu processo e
julgamento.
Compete à justiça militar, ressalvada a competência originária do STF nos casos previstos na CF, processar e julgar os crimes contra a segurança nacional e à ordem política e social.
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