Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão qu...
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Ano: 2018
Banca:
URI - Santo Ângelo
Órgão:
Prefeitura de Nova Candelária - RS
Prova:
URI - Santo Ângelo - 2018 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |
Q4344917
Direito Ambiental
Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas previstas na Lei nº
11.105, de 24 de março de 2005, e demais disposições legais pertinentes. As infrações
administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento dessa Lei, independentemente
das medidas cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e embargos de
atividades. Nesse sentido estão incorretas as sanções da alternativa: