A Lei Federal nº. 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais par...

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Q2178167
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |
Q2178167 Direito Administrativo
A Lei Federal nº. 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. No contexto de tal lei, é verdadeiro afirmar que 
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