Consideram-se lei nova as correções a texto de lei já em vig...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q104823
Direito Civil
Texto associado
Em conformidade com o disposto na Lei de Introdução do Código
Civil, julgue o item seguinte.
Civil, julgue o item seguinte.
Consideram-se lei nova as correções a texto de lei já em vigor, passando, portanto, esta a vigorar após o prazo de vacatio legis.