Consideram-se lei nova as correções a texto de lei já em vig...

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Q104823
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q104823 Direito Civil
Em conformidade com o disposto na Lei de Introdução do Código
Civil, julgue o item seguinte.

Consideram-se lei nova as correções a texto de lei já em vigor, passando, portanto, esta a vigorar após o prazo de vacatio legis.
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