Considerando o conteúdo normativo da Lei
Federal n.º 4.717/1965, assinale a alternativa
CORRETA:

Question

Considerando o conteúdo normativo da Lei
Federal n.º 4.717/1965, assinale a alternativa
CORRETA: Alternativa A: a sentença que concluir pela carência ou pela
improcedência da ação está sujeita ao duplo grau
de jurisdição, não produzindo efeito senão depois
de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação
procedente caberá apelação, com efeito
suspensivo. Ou Alternativa B: a sentença terá eficácia de coisa julgada
oponível "erga omnes", exceto no caso de haver
sido a ação julgada improcedente por deficiência
de prova; neste caso e pelo prazo preclusivo de
60 (sessenta) dias, qualquer cidadão poderá
intentar outra ação com idêntico fundamento,
valendo-se de nova prova. Ou Alternativa C: é sempre permitido às pessoas ou entidades
cujo patrimônio tenha sido lesado, exceto se
tiverem contestado a ação popular, promover, em
qualquer tempo, e no que as beneficiar a
execução da sentença contra os demais réus. Ou Alternativa D: caso decorridos 30 (trinta) dias da publicação
da sentença condenatória de segunda instância,
sem que o autor ou terceiro promova a respectiva
execução, o representante do Ministério Público
a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob
pena de falta grave Ou Alternativa E: a sentença incluirá sempre, na condenação
dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e
demais despesas exclusivamente judiciais,
diretamente relacionadas com a ação e
comprovadas, bem como o dos honorários de
advogado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] a sentença que concluir pela carência ou pela
improcedência da ação está sujeita ao duplo grau
de jurisdição, não produzindo efeito senão depois
de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação
procedente caberá apelação, com efeito
suspensivo. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 4.717/1965, art. 19, caput: “Art. 19. Da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação, recorrerá o juiz, ex officio, mediante simples declaração no seu texto, da que julgar procedente o pedido caberá apelação, com efeito suspensivo.”Tema central: Regime recursalAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com a regra legal expressa da ação popular: sentença de carência ou improcedência sujeita a reexame necessário, por recurso ex officio do juiz, e sentença de procedência sujeita a apelação com efeito suspensivo. O fundamento é direto e literal no art. 19, caput, da Lei nº 4.717/1965.BErradaEstá errada porque acrescenta prazo para repropositura que a lei não prevê. O art. 18 da Lei nº 4.717/1965 admite nova ação por deficiência de prova, mas não fixa prazo preclusivo de 60 dias.CErradaEstá errada porque restringe a legitimidade executiva de forma contrária à lei. O art. 17 permite a execução também por quem tenha contestado a ação, e não apenas por quem não o tenha feito.DErradaEstá errada porque antecipa o marco inicial da atuação do Ministério Público. A lei prevê 60 dias de inércia do autor ou terceiro após a publicação da sentença condenatória de segunda instância; só depois corre o prazo de 30 dias para o MP promover a execução.EErradaEstá errada porque limita indevidamente a condenação às despesas judiciais. O art. 12 abrange custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, além dos honorários de advogado.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas de literalidade da lei: inserir prazo de 60 dias no art. 18, inverter a ressalva do art. 17, reduzir de 60 para 30 dias o prazo do art. 16 e excluir as despesas extrajudiciais do art. 12.Dica para questões semelhantesNa ação popular, memorize a divisão do art. 19: improcedência ou carência = reexame necessário; procedência = apelação com efeito suspensivo.Quando a alternativa trouxer prazo na ação popular, confira se ele está literalmente na lei; o art. 18 não prevê prazo para nova ação por deficiência de prova.Em execução e despesas, atenção às expressões literais da lei: “ainda que hajam contestado a ação” e “judicial e extrajudicial”.

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Gabarito: A

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