Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. ...

II - Art. 4º O Cade é entidade JUDICANTE com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei.

III - Art. 20. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator. 

I - INCORRETA

Art. 9^o  Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei: 

III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral; 

I - Lei 12.529/2011 - O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC é formado pelo CADE e pela SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO. O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: 

I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; 

II - Superintendência-Geral; e 

III - Departamento de Estudos Econômicos.

III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral; 

II - Lei 12.529/2011, art. 4º c/c art. 9º, II.

III - Lei 12.529/2011, art. 20.

Lembrando que é o Tribunal que decide sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando as penalidades previstas em lei e que o Tribunal pertence ao CADE.

Art. 5o  O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: 

I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; 

I - INCORRETA - não cabe à SDE.

Art. 9º da Lei 12529 - Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei: 

III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral; 

II - CORRETA

Art. 4º  O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei. 

Art. 5º  O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: 

I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; 

Art. 9º Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei: 

II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei; 

Art. 20.  O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator. 

Gabarito: D.

egislação brasileira antitruste atualmente em vigor: 
I. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico – SDE impor sanções administrativas por infrações à ordem econômica.
II. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – é uma entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional e decide sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando as penalidades previstas em lei. 
III. O membro do Ministério Público Federal designado junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade emitirá parecer nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica.

I- Compete ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, conforme o artigo 9, inciso II, decidir pela existência de infração a ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei. F

II- O CADE é uma entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional?

III- Conforme o artigo 20, caput, o Procurador Geral da República, ouvido o conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para nesta qualidade, emitir parecer nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações a ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro Relator==> C

PRA SE LIGAR : à SDE compete apenas OPINAR, ELABORAR, PROPOR, MANIFESTAR e ENCAMINHAR.

A SDE é um órgão paralelo ao CADE. Atente que enquanto o CADE é autarquia subordinada ao Ministério da Justiça, a SDE é vinculada ao Ministério da Fazenda. Entre outros elementos de distinção, esse é um bom exemplo.

Sobre a Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE:

É órgão do Ministério da Fazenda e tem papel prioritariamente de advocacia da concorrência, ou seja, de promover o conhecimento sobre a concorrência e estimular ações privadas e estatais em benefício da competição. Previsão legal: art. 19 da Lei n. 12.529.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) foi extinta e duas novas secretarias foram criadas a partir do remanejamento de competências e cargos: a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência; e a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria, de acordo com o Decreto 9266/2018.

A Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - Sefel sucedeu a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) em três eixos principais de atuação:  

Formulação e execução da política fiscal, acompanhamento da evolução do gasto público e do impacto de políticas governamentais sobre indicadores sociais;

Formulação e acompanhamento de políticas públicas no setor de energia; exercendo as competências relativas à promoção da concorrência; e 

Governança de prêmios e sorteios, coordenando e executando a política e a regulação de loterias.

A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac) é a sucessora da extinta Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) em advocacia da concorrência. Entre suas atribuições estão:

a elaboração de estudos que analisam, do ponto de vista concorrencial, políticas públicas, autorregulações e atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários de serviços. 

avaliação de propostas que tramitam no Congresso Nacional; de proposições de agências reguladoras; de avaliações solicitadas pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou fóruns nos quais o Ministério da Fazenda participa; e 

participação na qualidade de amicus curiae em processos administrativos e judiciais.