Servidores públicos são todos os agentes que exercem com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho.

De acordo com a doutrina majoritária, agentes públicos, em sentido amplo, são todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública.

É garantido ao Servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A CF/88 reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define expressamente os critérios de sua admissão.

Os Agentes políticos caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato.