No processo administrativo, no âmbito da administração públ...
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Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.
No caso, o artigo 45, da lei 9784, determina o cabimento da medida cautelar em casos de: risco iminente.
A questão está ERRADA, pois a admição poderá fazer de ofício, sem manifestação do interessado.
Quase sempre a administraçã pública pode passar por cima do particular...Então quase sempre que vier na questão, algo que dê a entender que o particular precisa concordar, se manifestar e etc, vai estar errado
n precisa de manisfestação do interessado.
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