Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que já esteja criado.

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.