Com referência aos juizados especiais cíveis, julgue o item ...

Tema central da questão: A questão aborda os Juizados Especiais Cíveis e a possibilidade de o réu deduzir um pedido contraposto. Este é um tema importante no estudo do direito processual civil no contexto do CPC de 1973.

Legislação aplicável: A questão está relacionada à Lei n.º 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Especificamente, trata-se do artigo 31, que permite ao réu formular pedido contraposto, desde que este derive dos mesmos fatos que fundamentam a demanda inicial.

Explicação do tema central: Nos Juizados Especiais, o réu pode apresentar um pedido contraposto diretamente em sua resposta, sem a necessidade de peça autônoma. Esse mecanismo visa simplificar e agilizar o procedimento, permitindo que a lide seja resolvida de forma mais célere em uma única sentença.

Exemplo prático: Imagine que o autor ajuíza uma ação para cobrar uma dívida de R$ 5.000,00 no Juizado Especial. O réu, ao se defender, percebe que tem um crédito de R$ 2.000,00 contra o autor, decorrente do mesmo contrato. Ele pode apresentar esse pedido contraposto em sua resposta, pedindo a compensação dos valores.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa marcada como E - errado está correta. O enunciado afirma que o pedido contraposto deve ser feito em peça autônoma, o que está em desacordo com a legislação que rege os Juizados Especiais. A Lei n.º 9.099/1995 não exige que o pedido contraposto seja formulado em peça separada. Pelo contrário, ele deve ser apresentado na própria resposta do réu.

Como evitar pegadinhas: Uma das pegadinhas comuns em questões sobre Juizados Especiais é confundir a simplicidade e informalidade do procedimento com as formalidades previstas no CPC de 1973. É importante lembrar que os Juizados buscam simplificar e agilizar o processo.

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Gabarito:"Errado"

Na própria contestação!

Lei 9.099/95, art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Desatualizada

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