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Q3666219 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos do Artigo 26 da referida Lei, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário: 


I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.


II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.


III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.


Está(ão) CORRETO(S):

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