Em relação à posse e à propriedade, julgue o item a seguir.N...

Vamos analisar a questão proposta, que trata sobre a usucapião e a aquisição da propriedade por meio deste instituto.

O enunciado apresenta a afirmação de que "não se adquire a propriedade por usucapião sem sentença que declare tal direito, pois esta é requisito formal da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva." A alternativa correta para esta afirmação é Errado.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a usucapião, que é uma forma de adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel pela posse prolongada e contínua. No Brasil, a legislação aplicável está principalmente no Código Civil, especificamente nos artigos 1.238 a 1.244.

2. Legislação Vigente:

O art. 1.238 do Código Civil Brasileiro estabelece que a propriedade pode ser adquirida por meio de usucapião, independentemente de sentença judicial, desde que os requisitos legais sejam cumpridos. A sentença judicial serve apenas para declarar a aquisição, mas não constitui um requisito formal para a aquisição em si.

3. Tema Central da Questão:

O tema central é a distinção entre a prática da posse que leva à usucapião e a formalização dessa aquisição através de uma sentença judicial. O aluno deve entender que a propriedade é adquirida pela posse prolongada, enquanto a decisão judicial apenas reconhece oficialmente essa aquisição.

4. Exemplo Prático:

Imagine que João possua um terreno de forma contínua e pacífica por 15 anos, sem oposição. Mesmo sem uma sentença judicial imediata, ele já preenche os requisitos para usucapião. Se um dia ele precisar formalizar sua propriedade, ele poderá buscar uma sentença judicial para reconhecimento, mas sua aquisição de fato já ocorreu.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa é Errado porque a propriedade já é adquirida pelo simples cumprimento dos requisitos legais de posse contínua e prolongada, sem necessidade de sentença. A sentença é um ato declaratório, e não constitutivo.

6. Explicação sobre Alternativa Incorreta:

Se a alternativa fosse Certo, estaria errada pois contraria o entendimento jurídico de que a usucapião é modo de aquisição de propriedade independente de decisão judicial. A sentença apenas reconhece algo que já ocorreu no mundo dos fatos.

7. Pegadinhas do Enunciado:

Uma possível pegadinha é a confusão entre a necessidade da sentença judicial para o reconhecimento da usucapião e a aquisição de propriedade. Lembre-se: a sentença apenas reconhece o direito já adquirido pela posse.

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Tem extrajudicial, salvo engano

Abraços

ERRADO

O art. 216-A na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), prevê a possibilidade de se processar o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião junto ao cartório de registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.

Gabarito:"Errado"

Há usucapião extrajudicial!

Lei 6.015/1973, art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:  [...]

Adiciona-se o seguinte:

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. ORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. DEMONSTRAÇÃO. OCUPAÇÃO. LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. RECONHECIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. INADIMPLÊNCIA. MÍNIMA. POSSE. PRECARIEDADE. NÃO COMPROVADA. OPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE DOAÇÃO. DIREITO OBRIGACIONAL. POSSE. TRANSFERÊNCIA. EMPECILHO. NÃO CARACTERIZADO. IPTU. COMPROVANTE. MEIO DE PROVA. ALIENAÇÃO A NON DOMINO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. Considerando que o autor passou a exercer posse plena sobre o imóvel objeto da lide em 12/02/2007, em razão de instrumento particular de cessão de direitos e compra e venda e instrumento público de procuração, com animus domini, sem oposição, ocorreu a usucapião ordinária do imóvel em 12/02/2017, na forma do artigo 1.242, do Código Civil. A situação se enquadra ainda na usucapião extraordinária, com redução do prazo para 10 anos, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, porquanto o possuidor realizou obras de caráter produtivo no imóvel, no qual desenvolve atividade empresarial de oficina mecânica. A inadimplência mínima do negócio jurídico que transferiu a posse, aliada ao fato de que a intenção do credor nunca foi de desfazer o negócio e retomar o imóvel, mas apenas receber as parcelas não pagas, não torna precária a posse dos autores sobre o imóvel objeto da lide. Não havendo nenhum ato efetivo que impedisse a concretização da prescrição aquisitiva, deve ser reconhecida a usucapião do imóvel. Caracterizada a posse mansa e pacífica dos autores, sobretudo porque as ações ajuizadas pelas partes não transmudaram a natureza da posse. A mera promessa de doação do imóvel, acordada na ação de divórcio, não impede a posterior alienação do bem, mormente porque este pacto é relativo ao direito obrigacional, e não ao direito das coisas. Após a promessa de doação, o imóvel continuou na posse do genitor das apelantes, que alugou o bem por certo tempo e depois alienou a posse aos recorridos. A apresentação de comprovante de pagamento de impostos não constitui requisito para a usucapião, sendo apenas um elemento de prova da posse. A celebração de escritura de doação que não interfere na posse exercida pelos autores não constitui impedimento para o reconhecimento da usucapião. O registro da doação após a concretização da usucapião configura a denominada alienação a non domino (por quem não é proprietário), não podendo ser oposta aos usucapientes. A sentença proferida na ação de usucapião não constitui a propriedade em favor dos usucapientes, mas apenas a declara, uma vez que a aquisição originária da propriedade ocorre com o exercício da posse ad usucapionem pelo prazo legalmente previsto.