De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Municípi...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Saúde Bucal
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Motorista de Veículos Pesados |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Operador de Máquinas Pesadas |
Q3990727
Legislação Municipal
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Estância (Lei n.º 16/2007), o servidor que, em razão do cargo,
desempenhar atividades em zonas distantes do município poderá
receber
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal n.º 16/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância), art. 89, caput e inciso V: "Art. 89 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
(...)
V - gratificação de difícil acesso;" O enunciado descreve servidor que, em razão do cargo, desempenha atividades em zonas distantes do município; a consequência jurídica é o enquadramento na gratificação de difícil acesso, correspondente à alternativa B.
Tema central: gratificação de difícil acesso
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 89, III, prevê adicional por serviço extraordinário, cujo fato gerador é a prestação de serviço extraordinário. O enunciado não trata de jornada extraordinária, mas de atuação em zonas distantes do município.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o Estatuto de Estância prevê expressamente, no art. 89, V, a gratificação de difícil acesso. O fato descrito no enunciado — desempenho de atividades em zonas distantes do município — corresponde à hipótese de exercício em local de difícil acesso, sendo essa a rubrica legal específica aplicável.
C
Errada
Incorreta. O art. 89, IV, refere-se ao adicional pelo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa. Distância geográfica do local de exercício não se confunde com penosidade, insalubridade ou periculosidade da atividade.
D
Errada
Incorreta. O art. 89, I, prevê gratificação de função, vinculada ao exercício de função específica ou função gratificada. O enunciado não descreve exercício de função, mas atuação em zona distante.
Pegadinha da questão
A banca colocou outras vantagens que também aparecem no mesmo art. 89 do Estatuto, para induzir confusão entre rubricas existentes e fato gerador de cada uma. A expressão "zonas distantes do município" remete à gratificação de difícil acesso, não a serviço extraordinário, atividade penosa ou função gratificada.
Dica para questões semelhantes
- Quando a banca cobrar vantagem estatutária, identifique primeiro o fato gerador descrito no enunciado e só depois associe à rubrica legal.
- Se várias alternativas forem vantagens realmente previstas na lei, elimine por confronto direto entre a hipótese legal de cada uma e o fato narrado.
- Em questões de estatuto local, expressões como "difícil acesso", "serviço extraordinário" e "função" costumam ter correspondência nominal própria no rol legal.
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