Ainda de acordo com a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro de 2018,
quando é facultado ao órgão ambiental competente a sua retirada da posse do
empreendimento?

Question

Ainda de acordo com a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro de 2018,
quando é facultado ao órgão ambiental competente a sua retirada da posse do
empreendimento?  Alternativa A: Mediante a necessidade da utilização de indivíduo, para conservação de espécie.  Ou Alternativa B: Mediante decisão fundamentada, que comprove a necessidade da utilização de
indivíduo para conservação de espécie ameaçada de extinção.  Ou Alternativa C: Mediante decisão fundamentada, que comprove a necessidade da utilização de
indivíduo para conservação de espécie em maus tratos. Ou Alternativa D: Mediante decisão para estudo de espécie ameaçada de extinção.  Ou Alternativa E: Mediante decisão fundamentada ou não, que comprove ou não a necessidade da
utilização de indivíduo para conservação de espécie ameaçada de extinção.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Mediante decisão fundamentada, que comprove a necessidade da utilização de
indivíduo para conservação de espécie ameaçada de extinção.  Gabarito: BFundamento decisivo: Resolução CONAMA nº 489, de 26 de outubro de 2018, art. 18: “Mediante decisão fundamentada que comprove a necessidade da utilização de indivíduo para conservação de espécie ameaçada de extinção, é facultado ao órgão ambiental competente a sua retirada da posse do empreendimento.” Como o enunciado pergunta em que hipótese essa retirada é facultada, a resposta é a alternativa que reproduz esses requisitos legais.Tema central: Retirada da posseAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 18 exige decisão fundamentada, requisito formal que a alternativa omite. Também exige finalidade específica de conservação de espécie ameaçada de extinção, e a alternativa fala apenas em conservação de espécie, sem essa restrição expressa.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao conteúdo normativo decisivo do art. 18 da Resolução CONAMA nº 489/2018. O dispositivo condiciona a retirada do indivíduo da posse do empreendimento a dois requisitos cumulativos: decisão fundamentada e comprovação da necessidade da utilização do indivíduo. Além disso, a finalidade admitida é específica: conservação de espécie ameaçada de extinção. A alternativa B contempla exatamente esses elementos.CErradaIncorreta. Embora mencione decisão fundamentada, a alternativa altera o requisito material previsto no art. 18 ao substituir a finalidade legal de conservação de espécie ameaçada de extinção por “conservação de espécie em maus tratos”, expressão estranha ao dispositivo.DErradaIncorreta. O art. 18 não autoriza a retirada para estudo de espécie ameaçada de extinção. Além disso, a alternativa não exige decisão fundamentada nem a comprovação da necessidade da utilização do indivíduo para conservação, requisitos expressos da norma.EErradaIncorreta. Contraria diretamente o art. 18 ao admitir decisão fundamentada ou não e comprovação ou não da necessidade, quando a norma exige precisamente ambos os requisitos de forma cumulativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade do art. 18, trocando ou suprimindo requisitos cumulativos: decisão fundamentada, comprovação da necessidade e finalidade específica de conservação de espécie ameaçada de extinção.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar hipótese de atuação administrativa prevista em resolução, confira se a alternativa preserva todos os requisitos expressos do dispositivo.Diferencie finalidade genérica de finalidade legal específica: aqui não basta “conservação de espécie”; a norma exige conservação de espécie ameaçada de extinção.Se o texto normativo exigir decisão fundamentada e comprovação da necessidade, a ausência de qualquer um desses elementos elimina a alternativa.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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