Para resolver a questão apresentada, é essencial compreender os conceitos de isenção do ICMS e os procedimentos fiscais correspondentes, conforme a legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul.

Vamos analisar cada assertiva com base na legislação vigente:

I. Ao fiscalizar o Laboratório Remédio Que Cura Ltda.

De acordo com a legislação do ICMS do Rio Grande do Sul, a isenção pode ser aplicada em certas operações, como a venda de medicamentos para entidades vinculadas à administração pública, conforme prevê o Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS). A legislação permite que, nos casos de isenção, as notas fiscais possam indicar a dedução do valor correspondente ao imposto que seria devido, destacando o valor do ICMS que não será cobrado.

Essa assertiva está correta pois, ao mencionar a dedução do valor correspondente ao ICMS, o laboratório seguiu um procedimento permitido pela legislação, garantindo a transparência fiscal.

II. O Laboratório Bom Remédio Ltda.

Embora a venda também seja isenta de ICMS, essa assertiva destaca que não houve dedução do valor correspondente ao imposto. No entanto, a dedução não é uma obrigatoriedade, mas sim uma possibilidade para indicar o valor que seria devido. Portanto, a ausência dessa dedução não configura uma irregularidade.

Esta assertiva está incorreta ao sugerir uma irregularidade pela ausência de dedução, que não é obrigatória pela legislação.

III. Transporte pela Empresa de Transportes Paranaense Ltda.

A prestação de serviços de transporte intermunicipal entre contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do Tesouro do Estado não é isenta de ICMS, a não ser em situações específicas previstas pela legislação. A assertiva incorretamente afirma que esse transporte é isento, o que não está em conformidade com a legislação, exceto se explicitamente determinado por norma específica.

Essa assertiva está incorreta porque a isenção afirmada não está respaldada pela legislação geral do ICMS do Rio Grande do Sul.

Portanto, a alternativa correta é a letra A, que afirma que apenas a primeira assertiva está correta. A correta compreensão das regras de isenção e a verificação de procedimentos fiscais são fundamentais para o exercício do papel de Auditor Fiscal.

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I) Correto e II) Incorreto. 

De acordo com o Capítulo IV, art. 9º e 10 (Das Isenções), item CXX, estamos diante de uma situação de isenção do ICMS, sendo que essa isenção depende de condições para serem atingidas, conforme nota 03, alíneas “a” e “b”.

No item I, o contribuinte remetente da mercadoria cumpriu as obrigações acessórias, enquanto que para o item II, o remetente não terá direito à isenção da mercadoria, em função das irregularidades observadas:

CXX - saídas internas, das mercadorias abaixo indicadas, para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias, e para os Poderes Legislativo e Judiciário:

NOTA 03 - Esta isenção fica condicionada a que:

a) o estabelecimento remetente deduza do preço da mercadoria, indicando expressamente no documento fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

            b) seja consignado no documento fiscal o respectivo número do empenho.

a) produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI;

III) Incorreto. De fato, as prestações de serviços de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE são abrangidas pela isenção do ICMS, porém se o transportador não estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul é quem efetua o serviço de transporte, deixa de existir a isenção do ICMS, conforme nos informa a nota 01, alínea “a” do inc. IX do art. 10 do Capítulo das isenções:

Art. 10 - São também isentas do imposto as seguintes prestações de serviços:

IX - no período de 1º de junho de 2015 a 30 de abril de 2017, de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE;

NOTA 01 - A isenção prevista neste inciso não se aplica nas prestações de serviço:

a) realizadas por transportador não estabelecido neste Estado;

Gabarito: A

Fonte: Rodrigo Friozi