A Constituição da República Federativa do Brasil determina ...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Fiscal de Patrimônio |
Q2300450
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil
determina em seu Art. 5º, inciso II, que, neste país,
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei.