Home Concursos Públicos Questões Q60780 A respeito dos incidentes de execução penal, assinale a opçã... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q60780 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Agravo em execução , Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça | Q60780 Direito Processual Penal A respeito dos incidentes de execução penal, assinale a opção correta. Alternativas A Não há previsão legal para a conversão de pena de limitação de fim de semana em privativa de liberdade. B A legitimidade para requerer a concessão de indulto individual foi atribuída por lei apenas ao sentenciado e ao MP. C O tratamento ambulatorial pode ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida, quando inexiste prazo mínimo de internação. D Contra as decisões proferidas pelo juiz das execuções cabe recurso de agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias. E Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do sentenciado, o juiz, de ofício, deverá decretar a extinção da punibilidade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro