O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) ...
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Q2228482
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990) define quem são os sujeitos de
direitos que merecem a proteção integral por
parte da sociedade e do Estado. Nas disposições
preliminares da legislação indicada, qual é a idade
certa para considerar uma pessoa como criança
ou adolescente?