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Q1318954
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito ,
Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito |
Q1318954 Direito Processual Penal
Em conformidade com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, da denúncia ou queixa que não for aceita caberá recurso em Sentido Estrito, quando for recusada pelo juiz por meio de:
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