Comentário do Gabarito – Questão sobre EBSERH (Lei 12.550/2011)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão exige o conhecimento da natureza do capital social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), entidade criada pela Lei nº 12.550/2011, focando no capital social e sua propriedade.

2. Citação Legal:
Segundo o Art. 2º da Lei nº 12.550/2011: “A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.”

3. Tema Central e Abordagem:
Entender o capital social das empresas públicas é essencial para o cargo de Assistente Administrativo, já que atua-se frequentemente com legislação relativa à administração pública indireta.

4. Exemplo Prático:
Se uma universidade federal decide firmar contrato com a EBSERH para gestão de hospital universitário, ela sabe que está tratando com empresa cujo capital pertence exclusivamente à União, não havendo participação privada ou estrangeira.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa C – Correta. A resposta alinhada à legislação: EBSERH possui capital social integral da União, não podendo ser privatizada ou possuir sócios privados (Lei 12.550/2011, art. 2º). Conforme doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, nas empresas públicas o capital é 100% público.

6. Análise das Incorretas:
A) Errada – Não há capital privado na EBSERH.
B) Errada – A EBSERH não tem ações negociadas em bolsa; é empresa pública.
D) Errada – Não é associação sem fins lucrativos, e sim empresa pública.
E) Errada – O capital não pode ser estrangeiro, mas apenas da União.

7. Estratégias de Leitura/Pegadinhas:
Observe termos como “capital social aberto” ou “privado”: frequentemente usados para confundir. Fique atento ao uso de “integralmente”, que remete à totalidade e exclusividade da União.

8. Jurisprudência:
O TRF-4, na Apelação/Remessa Necessária 5001135-80.2024.4.04.7110, destacou que, embora o capital seja somente da União, a EBSERH não tem todos os privilégios da Fazenda Pública, reforçando sua natureza de empresa pública federal.

Conclusão: Confie nos textos legais! A literalidade do artigo 2º foi decisiva. Religie e treine a atenção aos detalhes dos enunciados.

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Segundo o Decreto 7661-11

Art. 6o  O capital social da EBSERH é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), integralmente sob a propriedade da União. 

Letra: C

Lei 12.550/2011,

Art. 2o A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Art. 2o  A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

Parágrafo único.  A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. 

GABARITO: LETRA C

Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

GABARITO: LETRA C

Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

FONTE: LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.